Agricultores familiares de Alagoas são isentos de pagar ICMS na venda de produtos para alimentação escolar
Com Ascom da MDA
Agricultores familiares de Alagoas, que vendem seus gêneros alimentícios para as escolas das redes municipal e estadual de ensino, estão isentos de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O limite das operações é de R$ 9 mil, por ano, por agricultor.
A medida, que também beneficiou os estados do Acre, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins, faz parte do Convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda (Confaz/MF). A medida contempla cerca de 25 mil agricultores de 1.528 municípios brasileiros.
Dos 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, R$ 225,2 milhões são para os agricultores dos estados contemplados, podendo beneficiar cerca de 12 milhões de estudantes.
Para serem beneficiados, agricultores familiares, associações ou cooperativas devem estar enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), e estar de posse da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) – física ou jurídica.
A Lei da Alimentação Escolar nº 11.947/2009 determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar, na compra de produtos da agricultura familiar, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) previsto para 2010 é de R$ 3 bilhões para todo o País, beneficiando 64 milhões de estudantes da educação básica e de jovens. Para a compra direta de produtos da agricultura familiar devem ser investidos cerca de R$ 900 milhões (referente aos 30%).