Aprovada inclusão da alimentação entre os direitos sociais

Com informações da Agência Câmara, a comissão especial que analisa a PEC 047/2003, do Senado, acabou de aprovar a inclusão do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição, como direito social.

A votação unânime do parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) – que aconteceu durante um ato público -, foi aplaudida por representantes de entidades que defendem esse direito.

O relator afirmou que esta inclusão vem atender a inúmeros tratados internacionais aos quais o País aderiu e também vai garantir que políticas de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado, não podendo ser modificadas ou prejudicadas pelas mudanças administrativas.

Segundo informações divulgadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar, o direito humano à alimentação se desdobra em inúmeros outros, como a garantia de acesso a comida saudável e sustentável. Além dos programas de fornecimento direto de leite, por exemplo, ou dos programas de renda, é necessário garantir aos agricultores familiares o acesso à terra e a manutenção dos cultivos tradicionais.